Pesquisar Matéria Legislativa

REPROVA, AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, DO EXERCÍCIO DE 2023.

Processo de Prestação de Contas do Município de Campo Magro, referente ao exercício financeiro de 2023 de responsabilidade do Sr. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE.

Parecer sobre o veto parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 012/2025

Parecer sobre o veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025

Propõe alterações na emenda apresentada no projeto de Lei Executivo n°003/2025.

Prestação de Contas Exercício Financeiro 2023

Processo nº 212590/2022 Prestação de Contas Exercício Financeiro 2021

requer a retirada de pauta para melhor análise dos fundamentos do veto total ao Projeto de Lei nº 02/2025

Solicitar a revogação do veto ao Projeto de Lei nº 008/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e identificação permanente de cães e gatos através da implantação de microchip e criação de banco de dados animal no município de Campo Magro.

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de continuidade da análise técnica do referido processo bem como a relevância e a complexidade do tema, solicita-se que o referido processo seja imediatamente retirado da caracterização urgente e mantido sob a responsabilidade desta Comissão até a conclusão da reavaliação técnica e jurídica do apresentado. Diante do exposto, requer-se: 1. A retirada urgente do Processo Administrativo nº 033/2025; 2. A suspensão de qualquer deliberação plenária até nova manifestação formal desta Comissão; 3. A comunicação oficial à Presidência e às demais comissões sobre a decisão de reexame do processo.

Requer à Mesa Executiva, inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta Câmara Municipal para deliberação, a Moção de Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 7796, que atenta contra a inclusão verdadeira e o direito de escolha das famílias de pessoas com deficiências no Estado do Paraná.