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O Vereador infra-assinado requer ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas acerca da concessão, manutenção e eventual interrupção do beneficio de plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos efetivos do Município de Campo Magro quando de sua aposentadoria.

O Vereador que presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: Relação completa de todos os servidores atualmente lotados na Secretaria de Saúde, abrangendo: servidores efetivos, servidores comissionados e demais vínculos.

As Vereadoras que subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente (s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, as seguintes informações e documentos relativos à implantação e execução do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Municipal n° 1.440/2025. de 22 de outubro de 2025.

As Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio das(s) Secretaria (s) competente (s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos à aplicação da Lei Municipal n° 1.410/2025, que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e não tributários por meio de operações com cartão de débito, crédito e por sistemas de pagamentos instantâneos, como o pix.

As Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos à fiscalização e à aplicação de sanções administrativas quanto à queima de resíduos em desconformidade com o artigo 41, inciso IV, da lei Municipal n° 733/2012 (Código de Posturas), bem como o artigo 27 da Lei Municipal n° 728/2012 (Código do Meio Ambiente).

As Vereadoras infra-assinadas, Cris da Saúde, Cristina Balestra e Joselaine Menegusso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar o presente Requerimento de Informações e Fiscalização referente à Casa de Acolhimento Municipal do Município de Campo Magro, visando assegurar a proteção integral, a garantia de direitos e a adequada prestação dos serviços às crianças e adolescentes acolhidos.

Os Vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte requerimento: Requeremos, nos termos regimentais e após apreciação do Plenário desta Casa, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal determine à Secretaria Municipal competente a adoção das providências necessárias para a disponibilização de um veículo oficial destinado ao transporte de pacientes residentes na zona rural. Solicitamos que o referido veículo fique à disposição na Unidade Básica de Saúde da Conceição dos Correias, podendo atender, conforme a demanda, todas as demais comunidades do interior do município.

As Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos a obra da Unidade Básica de Saúde - UBS Porte I, localizada na Rua Violetas esquina com a Rua Íris, Jardim Boa Vista I, neste Município, iniciada em 23/03/2026, conforme placa de obra existente no local.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria (s) competente (s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e esclarecimentos acerca da execução dos serviços de varrição de vias públicas e espaços públicos no Município de Campo Magro, parte integrante do Contrato n° 028/2024 e seus respectivos Termos Aditivos.

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência requerer o que segue: Requer, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam prestadas informações acerca da interrupção da obra de pavimentação na Rua Aleixo Seluskinoski, localizada no Boa Vista IV, considerando que há trecho da via que permaneceu sem pavimentação.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), REQUER, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, documentada e com memória de cálculo, as seguintes informações e documentos acerca do cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público, nos termos da Lei n° 11.738/2008.

À Prefeitura Municipal de Campo Magro-PR: Solicitação de informações -Plano de Saúde dos Servidores e Aposentados. Com Fundamento na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vimos por meio deste solicitar as seguintes informações referentes ao plano de saúde disponibilizando aos servidores públicos municipais concursados e aos servidores aposentados.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações e documentos acerca do Pregão Eletrônico 44/2025 destinado à formação de registro de preços para aquisição de uniformes escolares aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Campo Magro para o ano letivo de 2026, com valor estimado em R$ 2.626.608,00.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações e documentos acerca do desempenho do Município de Campo Magro no Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo - PROGOV, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no exercício de 2025, bem como as medidas adotadas para melhoria dos indicadores avaliados.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações acerca da execução da Politica Municipal de Assistência Social, com foco nos indicadores de Vigilância Socioassistencial e Serviço da Proteção Social Básica, conforme avaliação do PROGOV/TCE-PR. Considerando o desempenho do Município de Campo Magro na área de Assistência Social no PROGOV - Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (TCE-PR) com nota geral 5,28.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações e documentos acerca da estruturação da gestão de aquisições e contratações públicas do Município, diante dos resultados obtidos no PROGOV/TCE-PR. Considerando o desempenho do Município de Campo Magro no eixo "Aquisições e Contratações" do PROGOV- Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no qual foi atribuída nota geral 4,53.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações e documentos acerca da estruturação do Controle Interno, auditorias internas e mecanismos de transparência e relacionada institucional, diante dos resultados obtidos pelo Município de Campo Magro no PROGOV/TCE-PR. Considerando o desempenho do Município de Campo Magro no eixo " Transparência, Controle e Relacionamento" do PROGOV - Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no qual foi atribuída nota geral 4,50.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações e documentos acerca das políticas públicas ambientais do Município, diante dos resultados obtidos no PROGOV/TCE-PR. Considerando o desempenho do Município de Campo Magro no eixo "Meio Ambiente" do PROGOV - Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no qual foi atribuída nota geral 4,85.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações e documentos detalhados acerca da execução dos recursos recebidos pelo Município por meio do Incentivo Estadual voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, repassados na modalidade fundo a fundo, conforme Deliberações CEDCA/PR n° 013/2025 e n° 014/2025, no valor original de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

O Vereador Dario Ribas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes ao Cemitério da Conceição dos Túlios: Considerando o grande número de moradores e famílias da região do interior que vêm cobrando esclarecimentos junto aos vereadores acerca da situação do referido cemitério; Considerando a preocupação da comunidade local quanto à paralisação, embargo e ausência de informações claras sobre a possibilidade de reabertura do espaço; Considerando que, ainda que o referido cemitério não permaneça diretamente ao Município, é dever do Poder Executivo possuir informações atualizadas e prestar esclarecimento à população e ao Poder Legislativo;

requerer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes à utilização de veículos oficiais do Município por secretários municipais, diretores, servidores comissionados e demais agentes públicos:

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalizar do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio das Secretarias competentes, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações e documentos detalhadas acerca das ações preventivas e emergências adotadas pelo Município diante da possibilidade de formação do fenêmeno climático EL Niño no ano de 2026, considerando os riscos de enchentes, alagamentos, enxurradas, deslizamentos e demais eventos climáticos extremos.

Solicitação de alteração do sentido de tráfego da Rua Íris - Jardim Boa Vista, ao setor competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, Venho por meio, solicitar a análise e a revisão da atual configuração do trânsito na Rua Íris, localizada no Jardim Boa Vista, tendo em vista as solicitações apresentadas pelos moradores da região. A referida via anteriormente possuía tráfego em ambos os sentidos (vai e vem), porém foi altera para sentido único. Após a mudança, diversos moradores manifestaram insatisfação e relataram dificuldades de acesso e deslocamento solicitando o retorno da circulação em mão dupla.

Reprova as contas do prefeito municipal de Campo Magro, do exercício de 2021.