Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, locais e regionais, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal de Campo Magro e dá outras providência.

1ª Votação

Dispõe sobre as entidades qualificadas como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização, a comissão municipal de publicização e dá outras providências."

1ª Votação

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas legais, vem requerer que o Poder Executivo Municipal encaminhe informações acerca das providências adotadas para a implementação da Lei Municipal n° 1425, de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registo permanente de cães e gatos por meio de microchipagem e criação do Banco de Dados Animal do Município de Campo Magro.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer as seguintes informações:
Relação nominal e quantitativa de todos os profissionais da área da saúde atualmente lotados nas unidades do Município, discriminados por cargo, carga horária e tipo de vinculo ( efetivo, contratado, comissionado ou terceirizado).

As Vereadoras que subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente (s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, as seguintes informações e documentos relativos à implantação e execução do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Municipal n° 1.440/2025. de 22 de outubro de 2025.

As Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio das(s) Secretaria (s) competente (s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos à aplicação da Lei Municipal n° 1.410/2025, que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e não tributários por meio de operações com cartão de débito, crédito e por sistemas de pagamentos instantâneos, como o pix.

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência requerer o que segue: Requer, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam prestadas informações acerca da interrupção da obra de pavimentação na Rua Aleixo Seluskinoski, localizada no Boa Vista IV, considerando que há trecho da via que permaneceu sem pavimentação.

Altera o Projeto de Lei n°03/2026

1ª Votação

Altera o Art. 20 do Projeto de Lei nº 036/2025.

1ª Votação

Altera os Artigos 6º, 7º, 10, 12, 23 e acrescenta os artigos 11-A, 11-B e 14-A ao Projeto de Lei 036/2025.

1ª Votação

Corrige o artigo 21 e altera o artigo 26 do Projeto de Lei nº 036/2025