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Concede a Adilio Sant'ana o Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Magro.

Permite à Fazenda Pública Municipal decretar, de ofício, a prescrição de Créditos Tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, cobrados ou não judicialmente, nos termos da presente Lei e do Código Tributário Nacional.

Institui a Política municipal de educação ambiental e o Programa sustentabilidade verde.

Declara de utilidade pública Associação de Artes Marciais Kata-Shubu-Do-Ryu, na forma da Lei Municipal n° 608/2010.

Dispõe sobre a criação e fundamento do Conselho Municipal dos direitos da Mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de película de filtro solar ou cortinas em ônibus que transportam pessoas com deficiência.

Institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e institui o dia municipal de combate as drogas e dá outras providências.

Institui a tribuna livre na Câmara Municipal de Campo Magro.

Dispõe sobre a implantação do Projeto Escolinha de Futebol no Interior do Município.

Altera a Lei Municipal n° 621/2010 na forma em que dispõe.

Concede a ADILIO SANT'ANA o Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Magro.

Acrescenta alínea 'a' no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal n°608/2010.

Altera a Lei 211/2002, na forma que dispõe.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da Merenda Escolar oferecidas aos alunos da Rede Municipal de ensino e centros municipais de educação infantil ( CEI ).

Denomina-se José Santos Raganhan praça pública situada no bairro Boa Vista I, neste Município e dá outras providências

Dá denominação a logradouro Público que especifica deste Município - NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ.

Dá denominação a logradouro Público que especifica deste Município - RUA MARIA VIEIRA FERREIRA.

Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município - RUA ANTONIO TOALDO.

Concede a LOURIVAL CZARNESKY o Título de cidadão honorário do Município de Campo Magro.

Senhor Prefeito Municipal, que ouvindo o plenário, sejam solicitadas informações, no sentido de esclarecer a relação atualizada de funcionários da empresa terceirizada (Águia), bem como lotação e vencimentos.

Senhor Prefeito Municipal, no sentido de esclarecer sobre a empresa Garagem Moderna Ltda. -EPP, no que tange a quantidade de veículos bem como onde será utilizado, tendo em vista que o valor é de R$ 444.999,60 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme disposto no Extrato da ata de registro de preços 155/2017 Pregão Presencial 81/2017.

Senhor Prefeito Municipal, no sentido de esclarecer sobre a procedência do recurso mencionado na 7ª Sessão Ordinária desta Casa, na data de 27 de março de 2018, no que diz respeito ao valor de R$120.000,00, tendo em vista que Vossa Excelência, mencionou que o mesmo foi destinado ao Nosso Município para transportar sanitário.

Senhor Prefeito Municipal, no sentido de esclarecer sobre a empresa Garagem Moderna Ltda. - EPP, no que tange a quantidade de veículos bem como onde será utilizado, tendo em vista que o valor é de R$ 444.999,60 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme disposto no Extrato da ata de registro de preços 155/2017 pregão Presencial 81/2017.

Senhor Prefeito Municipal, no sentido de esclarecer sobre a procedência do recurso mencionado na 7ª Sessão Ordinária desta Casa, na data de 27 de março de 2018, no que diz respeito ao valor de R$ 120.000,00, tendo em vista que Vossa Excelência, mencionou que o mesmo foi destinado ao Nosso Município para transporte sanitário.

Senhor Prefeito Municipal, no sentido de reiterar os requerimentos de n°. 003/2018 e 005/2018, de protocolo n° 1954/18 e 2237/18, respectivamente, que dispõe sobre o esclarecimento da procedência do recurso mencionado na 7ª sessão Ordinária desta Casa, na data de 27 de março de 2018, no que diz respeito ao valor de R$ 120.000,00, tendo em vista que Vossa Excelência, mencionou que o mesmo foi destinado ao nosso Munício para transporte sanitário, descarte, requer-se que o mencionado esclarecimento seja feito por escrito.

Senhor prefeito Municipal, no sentido reiterar o requerimento de n°.004/2018, de protocolo n° 2236/18 que dispõe sobre o esclarecimento da empresa Garagem Moderna Ltda -EPP, no que tange a quantidade de veículos bem como onde será utilizado, tendo em vista que o valor é de R$ 444.999,60 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme disposto no Extrato da ata de registro de preços 155/2017 Pregão Presencial 81/2017, destarte, requer-se que o mencionado esclarecimento seja feito por escrito.

Senhor presidente: Requeiro a V. Exa. com fundamento no inciso XVII, art. 15¹ da Lei Orgânica do município que, ouvindo o plenário, sejam solicitadas informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no sentido de esclarecer a população sobre as exigências impostas para autorização de novas ligações de energia elétrica, visto que há relatos de cidadãos que tiveram pedidos negados junto a Prefeitura, mesmo imóveis vizinhos aos seus tendo acesso a rede elétrica.

Realocação da lombada em frente ao numero 730 da Rua Miguel Filho - Bairro Bom Pastor, que se encontra no meio de uma interseção T.

Em 05 de Outubro de 2017, foi instituído o programa "Troque o óleo por saúde". Em seu 4° artigo foi previsto que o executivo Municipal regulamentaria em um prazo máximo de 90 dias. Ocorre que passados seis meses do prazo final este Executivo manteve-se inerte, se omitindo do cumprimento de tal Lei. Desta feita, cumpre o presente requer que seja a matéria regulamentada com urgência, sob pena de incorrer na inflação do artigo 4° inciso VII do decreto Lei n°201/67.

Acionar os Órgãos responsáveis para disponibilizar todas e quaisquer informações pertinentes a ouvidoria do Município, em forma documental ou por interposta pessoa, à câmara de Campo Magro.

Requer informações da administração Municipal referente ao mercado família, assim como a cópia da licitação do imóvel alugado para o mercado contendo valor da Licitação e nome das concorrentes, cópia do contrato com registros de valores do aluguel da Locadora vencedora da licitação do imóvel.

Solicita informações sobre a notificação que o executivo fez a Empresa terceirizada que teve a responsabilidade e execução da implementação e manutenção do asfalto e da barreira de contenção da Rua Guarapuava, em frente ao número 145 do Bairro Jardim Bom Pastor de forma documental, especificando o prazo que foi determinado à reparação e manutenção da obra.

Disponibilizar e encaminhar ao gabinete deste requerente os seguintes documentos: Relatórios pormenorizados das atividades de todas as coordenadorias especiais instituídas pelo decreto 171/2017, relativas ao ano de 2017.

Disponibilizar e encaminhar ao gabinete deste requerente os seguintes documentos: Relatório pormenorizados das atividades de todas as coordenadorias especiais instituídas pelo Decreto 171/2017, relativas ao ano de 2017.

Analisando a Lei n°728/2012, surgiu duvidas sobre a necessidade de aprovação do concelho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para o remanejamento do pretendido.

Pede informações sobre as atividades do executivo, referente ao projeto Pet rural e Pia ambiental: Quantas crianças serão atendidas? atualmente quais atividades são desenvolvidas e quais profissionais as executam? Como é mantido o projeto? Como é composta a verba aplicada nestes projetos?

Senhor Prefeito, para cumprir a função que foi proposta pelo município de Campo Magro, este Edil necessita de informações acerca de andamento de das obras das casas do PAC localizadas na Avenida Norte Sul, Bairro Boa Vista.

Senhor Prefeito, para cumprir a função que foi proposta pelo município de Campo Magro, este Edil necessita de informações acerca de andamento de das obras das casas do PAC localizadas na Avenida Norte Sul, Bairro Boa Vista.

Ao constatar uma obra aparentemente interrompida no CMEI Ester Woller Borowski, solicitamos as seguintes informações: Qual o motivo da paralização da obra em questão? Qual o recurso utilizado nessa obra? Qual a previsão de conclusão da obra?

Queira que Vossa Excelência, por intermédio do setor competente, informa se o projeto de asfaltamento da Rua Joana Dos Anjos, complementa a construção de redutores de velocidade, tipo lombadas. Se sim, digne-se informar a localização de cada um deles e o prazo para a implantação.

Segundo informação levantadas, fora aprovado Lei que criou a Previdência própria. Também, segundo consta, tal lei foi revogada. Assim para cumprir as funções que me foram atribuídas pelos município de Campo Magro, necessito das seguintes informações: 1. Há no município algum beneficiário remunerado pela previdência Própria? 2. Se sim, quem e como é gerado tal fundo? Queria por fim, em caso de resposta positiva para o segundo questionamento, enviar a lista de beneficiários.

O contrato firmado com a empresa que presta serviços de gestão de recurso humanos (terceirização) ao município de Campo Magro restou prorrogado no corrente mês de maio de 2018, requer o fornecimento de cópias de todos os termos aditivos correlacionados. Requer, também, que sejam apresentados os esclarecimentos necessários para compreensão da necessidade de manutenção do vínculo firmado entre esse município e a respectiva pessoa jurídica de direito privado.

É conhecida que a FEAK-Campo Magro, fundação que coordena o projeto social de contra turno neste município, possui prazo que vencerá em julho do corrente ano para utilização do terreno cedido por esta municipalidade, consoante com a Lei Municipal n°900/2013. Diante desse fato, os Vereadores infra-assinados se manifestam e indicam que está Prefeitura se reúna com a instituição para discutir e viabilizar a prorrogação desta cessão de uso, com o posterior encaminhamento de projeto de lei à essa casa.

É de conhecimento que o veto de Vossa Excelência ao Projeto de Lei n°13/2013, cuja súmula é "estabelece o dia do casamento comunitário coletivo no Município de Campo Magro e das outras providências", foi rejeitado na sessão do dia 07 de novembro de 2017, conforme artigo 190 §3° do regimento interno da Câmara Municipal de Campo Magro. Considerando que este Munícipio deixou de sancionar a matéria aprovada, tampouco promulgando-a, imperioso o cumprimento do paragrafo 5°do artigo 15, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal.

Considerando informações obtidas nos autos n°0005055-09.2018.8.16.0024 que concedeu a liminar e renovação, está em clara afronta a ordem judicial, requerem: esclarecimentos sobre a contratação da empresa, o porque da afronta a ordem judicial e quem arcará com os custos da multa imposta.

No sentido de esclarecer o motivo pelo qual os carros locados não possuem identificação, tendo vista que o disposto no artigo 3° da Lei 780/2013 exige e propõe que os carros sejam identificados.

Acionar o setor competente para que seja realizada a mudança pretendida, nas ruas Minas Gerais, Espirito Santo e Amazonas, especificamente os cruzamentos com a Rua Maranhão. Visto que tal providência é de vital importância para a fluidez do trânsito no local.

Senhor Prefeito Municipal, no sentido de esclarecer a população, o porquê estamos sem serviço de roçada e para que seja solicitado a contratação de forma emergencial.

No sentido de esclarecer a população sobre a iluminação pública e o porquê de estar defasada em alguns pontos do município, e que seja solicitado a contratação de forma emergencial.

Senhor prefeito Municipal, no sentido de encaminhar a este gabinete cópias de todas as atas redigidas no ano de 2018, referente ao Concelho Municipal de Agricultura Rural. Além disso, requer informações acerca da realização das eleições do dito Concelho, apresentando igualmente as atas e procedimentos aplicáveis, inclusive publicações de editais.