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Aplica o piso salarial disposto na Lei Federal n° 11.738/2008 nos anexos IV e VI da Lei Municipal n° 540/2009, na forma em que se dispõe.

Dispõe sobre a organização do Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos pertencentes á área da saúde do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Fica concedido aumento linear aos servidores municipais do magistério, na forma em que dispõe.

"Altera a Lei Municipal n° 622/2010".

"Altera a Lei Municipal n° 623/2012".

"Dispõe sobre Limpeza de Terrenos Baldios no Município de Campo Magro e dá Outras Providências"

"Dá denominação a logradouro público que especifica deste município".

"Dá denominação a logradouro público, PAC ÁREA 1, que especifica deste município".

Dá denominação a logradouro público situado PAC ÁREA 2, que especifica deste município RUA ALFREDO CONSTANTINO, RUA DOS EUCALIPTOS, RUA DOS IPÊS, RUA JOSÉ BAPTISTA DA SILVA E RUA DOS PINHEIROS.

Dá denominação a logradouro público situado PAC ÁREA 3, que especifica deste município RUA BELA MANHÃ.

Dá denominação a logradouro público, PAC ÁREA 2, que especifica deste Município. ( RUA SAFIRAS, RUA ESMERALDA, RUA PLATINAS )

Dá denominação a logradouro público que especifica deste município RUA SOFIA GAWLAK KUDLAWIEC.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dá providências correlatas.

Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMPO MAGRO.

Concede correção monetária ao cargo de Controlador Interno da forma em que dispõe.

Altera o artigo 81 da Lei Ôrganica do Município, na forma em que dispõe.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.367,43 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.505,36 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11

Altera o artigo 72 da Lei Municipal n.º 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de Campo Magro dá outras providências.

Define o código de obras das ações de iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia da Cidade.

Dispõe sobre o direito de preempção e dispõe as operações urbanas consorciadas.

Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.

Autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais e dá outras providências.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a implantação de Condomínios e Horizontais.

Dispõe sobre a usucapião especial e o direito de superfície de imóveis urbanos.

Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede, do Distrito de Retiro, do Distrito Conceição do Município de Campo Magro e da outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória de imóveis urbanos, sobre o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com o pagamento através de títulos da dívida pública.

Institui o Código de Posturas do Município de Campo Magro e dá outras providências.

Dispõem sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro e dá outras providências:

Dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, e traça as diretrizes para o arruamento do Município de Campo Magro, e dá outras providências.

Altera os artigos 4°, 68 e 81 da Lei Municipal n° 717/2012 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo Magro e dá outras providências.

Concede aumento linear de 5% aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, na forma em que dispõe.

Altera o artigo 1° da Lei Municipal n°485/2008 que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro.

Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 709/2011, na forma em que dispõe.

"Autoriza o Poder Executivo a Criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, a Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências".

Fica estabelecido o Plano de Ações e Investimentos da Lei Municipal n° 725/2012 ( Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Dá denominação ao CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social, na forma em que dispõe.

Institui a Política Municipal de Campo Magro dos Serviços Ambientais; o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; estabelece formas de controle e financiamento desse programa, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.632,00 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.449.895,56 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011.

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo para implantação da Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR administrado pela Caixa Econômica Federal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 37.768,81 (Trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 551.670,93 (Quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011.

Regulamenta as atividades das Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe.

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11.