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Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributos e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 001/2009 que institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro.

Estabelece os prazos para a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

"Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providencias".

Institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, na Câmara Municipal de Campo Magro.

"Dá denominação a logradouro público que especifica deste município".

"Dá denominação a logradouro público que especifica deste município."

Institui o Órgão de Publicação dos atos Administrativos e legislativos do Município de Campo Magro.

Cria o Horto Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando o Idoso, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Cria o programa de Horta Comunitária no Município de Campo Magro e dá outras providências.

Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores da Comunidade do Retiro ( AGRORE ) do Município de Campo Magro.

Concede Título de Cidadão Honorário de Campo Magro ao Sr. Carlos Alberto Richa.

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município de Campo Magro, Estado do Paraná, cria o fundo Municipal do desenvolvimento econômico, e dá outras providências.

"Dispõe sobre o Programa Municipal de habitação de interesse social- PMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse social- FMHIS, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, para transferir a arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel público com o Estado do Paraná.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE, RELATIVO AO PERÍODO 2009-2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI N.º 187/01.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.

Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Do Município De Campo Magro e dá outras providências.

Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Estado do Paraná.

Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público à União.

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.

Autoriza receber, em doação, bens móveis da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto EMATER.

Acrescenta redação ao art. 13, da Lei Municipal n° 520/2009, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3°, da Lei Municipal n° 522/2009, e dá outras providências.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A."

Extingue a redação dos art. 13 e 26 da Lei Municipal n° 520/2009, acrescenta redação aos art. 12,22 e 25 desta mesma lei, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e salários do Profissional da Educação do Município de CAMPO MAGRO e revoga as leis n° 178/2001,348/2005,416/2006 e 478/2007.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências

Institui o serviço e Assistência Judiciária Gratuita no Município de Campo Magro.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 258.284,40 (Duzentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 512/08.

Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, do Município de Campo Magro.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.600,00 (Cinqüenta e nove mil e seiscentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.750,00 (Quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.051.570,00 (Um milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.405,71 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício 2009."

Altera a redação dos artigos 14, 22, 23 e 25 da Lei Municipal n° 520/2009, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.

"Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A."

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Magro para o quadriênio 2010 a 2013.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008."