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"Dispõe sobre as deliberações e votações de Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências".

Dá denominação a logradouro público que especifica no loteamento Jardim Bom Pastor, neste Município.

Cria isenção de impostos municipais para as Associações de Moradores, Sindicatos de Trabalhadores e Instituições de Assistência Social, e dá outras providências.

"Da denominação a logradouro público que especifica, no bairro São Benedito, neste Município."

"Dá denominação a logradouro público que especifica, no loteamento Jardim Bom Pastor, neste Município"

Dá denominação à Escola Municipal que especifica, neste Município.

" Declara a AVOCAMM, entidade de utilidade pública ".

Declara as APMs APPF das escolas municipais de Campo Magro, entidades de utilidade.

Declara a Associação de Moradores do Jardim Pioneiro, entidade de utilidade pública.

Declara as APMS das escolas estaduais com sede no Município de Campo Magro, entidades de utilidade pública.

"Declara a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Cecília e Boa Vista I - AMABA, entidade de utilidade pública".

" Dá denominação a logradouro público que especifica, no loteamento Jardim Bom Pastor - Colônia Rodrigues, neste Município ".

" Cria o " Dia do Rio ", e dá outras providências".

Concede o Título de Cidadão Honorário de Campo Magro, ao Deputado Estadual Neivo Beraldin.

" Dá denominação a logradouro público que especifica, no loteamento Jardim Novos Horizontes, neste Município ". ( Rua Terezinha Bozza Jarek )

Cria o Conselho Municipal da Mulher de Campo Magro e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Campo Magro e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Campo Magro, Estado do Paraná e dá outras providêncas.

Institui o Regime Jurídico Único do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Previdência social dos servidores públicos municipais, e cria o instituto de Previdência e Assistência do Município de Campo Magro e da Outras Providencias.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis insensíveis e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento dos funcionários relacionados nos Decretos 002/97 e 021/97, baixados pelo Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Magro e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Cria o Conselho Municipal da Assistência Social (COMAS), o Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS ), a Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Cria cargos de Assessor de Diretor de Departamento e Assessor de Diretor de Divisão e dá outras providencias.

Dispõe sobre a aprovação de Pacto de Parceria firmado pelo Município de Campo Magro e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e dá outras providências.

Institui a Conferência Municipal da Saúde, cria o Conselho Municipal de Saúde, fixa as normas para o seu funcionamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Dispõe sobre a criação do cargo de Ouvidor do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação educacional do Estado do Paraná- FUNDEPAR- e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Magro para o período de 1997 a 2000, e dá outras providências.

"Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito om o Banco do Estado do Paraná S. A. para a execução do Programa estadual de apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU".

Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 017/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no Município de Campo Magro.

Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar a permissão dos serviços públicos de transporte coletivo a empresa privada, mediante licitação.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro, para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.

Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil ( COMDEC ) do Município de Campo Magro, e dá outras providências.

Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções e dá outras providências.

Cria e extingue cargos na estrutura interna da Prefeitura Municipal de Campo Magro.

Regulamenta o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a taxa de saúde e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos conselheiros tutelares do Município, e dá outras providências.