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Revoga a Lei Municipal nº 537/2009 que autorizou o Chefe Do Poder Executivo a realizar doação de imóvel público ao Instituto Nacional De Seguro Social-INSS e a Lei Municipal nº 747/2012 que autorizou a prorrogação do prazo para a implantação da agência da previdência social do Município De Campo Magro na forma em que dispõe.

Dispõe sobre Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, revoga as Leis Municipais 773/2013 e 882/2014 e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de prevenção, controle de combate a dengue sob a Denominação Institucional Campo Magro e dá outras providências.

Cria o conselho de saneamento básico de Campo Magro.

Concede recomposição anual de 9,24% aos servidores públicos efetivos abrangidos pela Lei Municipal nº827/2013 que dispõe sobre o plano de cargos e carreira e vencimentos dos profissionais do magistério do Município De Campo Magro com fundamento na Lei Federal n° 11.738/2008, na forma em que dispõe.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$11.886,75 (onze mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) no Orçamento Geral Do Município autorizado pela lei nº 902/2016 art.19, III.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o consórcio intergestores Paraná saúde e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais )no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 902/2016, Art.19, III.

Autoriza Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, visando outorga de concessão onerosa de uso e exploração do imóvel abaixo descrito localizado no Município De Campo Magro conforme dispõe.

Dispõe sobre a identificação dos rios, córregos, ribeirões e nascentes existentes no Município De Campo Magro e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR."

"Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT/BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.060.084,61 (Dois milhões e sessenta mil, oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela 905/2015".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, Lei 905/2016, autoriza pela Lei 902/2015, Art. 19, IV.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reias) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 902/2016, Art. 19, III.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 902/2016, Art. 19, III.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte ideal do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 2801 do Cartório de Registro de Imóveis de Almitante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, na forma em que dispõe".

Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN

Concede recomposição geral anual de 2% a 9,28% aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil/ 1988, na forma em que dispõe.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular-se como Associado da ADETUR - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região de Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana e realizar o repasse da anuidade. Conforme dispõe

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.000,00 ( cento e oitenta e sete mil reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 902/2015, art.19 III e pela Lei 905/206, art. 4°.

Altera o anexo II da Lei nº 827 de 18 de dezembro de 2013 (plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério), para ampliar o número de vagas do cargo de Professor e Educador Infantil.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte ideal do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 2801 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA na forma em que dispõe.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP

Institui no calendário oficial do município de Campo Magro. a "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL".

"Altera dispositivo da Lei 879/2015".

"Institui o Programa-Lixo Reciclado na Escola, na rede pública Municipal de Ensino".

Institui o programa rural "Caminhos do Agricultor" no Município de Campo Magro e dá outras providências;

Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, no âmbito do município de Campo Magro conforme especifica.

Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município.

Institui o Dia do Passeio Ciclístico no Município de Campo Magro.

Institui a ' Semana Municipal de Artes Marciais ' a ser comemorado na terceira semana do mês de maio e dá outras providências.

Altera a tabela do anexo III da Lei n° 602/2010; altera o artigo 6° da Lei n° 621/2010; altera o artigo 4° da Lei n° 623/2010; altera o artigo 2° da Lei n° 899/2015 e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Trânsito Consciente.

"Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências".

"Fixam os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais e dá outras providencias correlatas".

"Fixam os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro para a Legislatura 2017/2020, e dá providências correlatas".

"Denomina-se Tadeu Luiz Manfron o Posto de Saúde da Sede, deste Município e dá outras providências".

"Institui o Projeto Turismo Educativo nas Escolas de Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".

Institui o Dia Municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

"Dá denominação a logradouro público que especifica deste município",

"Dá denominação a logradouro público que especifica deste município".

"Dá denominação a logradouro público que especifica deste município".

"Dá denominação a logradouro público que especifica deste município".

Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município e revoga a Lei 776/2013.

Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município, RUA MELIDA HELENA FRANK.

Institui o Dia Municipal contra a homofobia, e dá outras providências.

Institui o dia 26 de novembro como o dia municipal de luta contra o câncer de pele, que passará a integrar o calendário de eventos oficiais de Campo Magro, bem como prevê a participação dos poderes executivo e legislativo do município, empresas e as entidades civis em campanhas de prevenção .